O pagamento de um precatório é um processo demorado, que pode demorar muitos anos para se concretizar. O montante recebido pelo credor é bem diferente do valor de face do título, por conta da correção monetária.
Mas como funciona essa atualização? Você saberia calcular um valor aproximado que tem a receber de um precatório expedido, digamos, há 10 anos? Para ajudá-lo a responder essa dúvida, vamos explicar como funcionam os mecanismos de atualização de valor do seu precatório.
Data de expedição e vencimento do precatório
Antes disso, é preciso estabelecer alguns conceitos técnicos, pois eles são as referências utilizadas nos cálculos.
O primeiro deles é a diferença entre data de expedição e data de vencimento de um precatório. A data de expedição é o início do precatório, quando o Judiciário faz a requisição de pagamento a ser paga pelo ente público através de um ofício requisitório.
Após essa demanda judicial, o precatório precisa ser incluído na proposta orçamentária, para que possa ser efetivamente pago dentro de um prazo. Mas em qual prazo? É aí que aparece a data de vencimento. E ela depende do mês em que ele foi expedido:
- se recebido até o dia 1º de julho: o vencimento será no ano seguinte;
- se recebido após 1º de julho: o prazo para pagamento será transferido para o ano subsequente.
Se um precatório foi expedido em maio de 2011, por exemplo, o prazo para o seu pagamento (ou vencimento) seria dezembro de 2012. Por outro lado, se a expedição do mesmo título tivesse sido efetuada em setembro de 2011, o prazo de pagamento ficaria somente para dezembro de 2013.
Esse período entre a expedição e o vencimento de um precatório também é chamado de “graça constitucional”, pois o ente devedor tem uma espécie de benefício e está desobrigado de pagar juros moratórios nesse tempo (que explicaremos à frente).
Índices de correção monetária
O valor de um precatório, assim como qualquer título com valor financeiro, precisa ser corrigido monetariamente. Nada mais é do que ser ajustado ao valor de compra da moeda no decorrer do tempo, ou, posto em termos econômicos, compensar a inflação do período.
Até 2009, os precatórios eram corrigidos pela Taxa Referencial, a TR, que era utilizada como parâmetro de reajuste da caderneta de poupança. Nessa época, porém, esse mecanismo passou a se mostrar extremamente ineficiente, fazendo com que muitos credores fossem lesados com grandes perdas na correção de seus patrimônios.
Isso motivou o STF a votar pela mudança do índice de correção, adotando o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) no lugar da TR para processos a partir de 23/03/2015. Para precatórios expedidos entre 2009 e 2015, no entanto, foi mantida a aplicação da TR como índice oficial de reajuste.
O IPCA-E é calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), e mede a inflação a partir da variação do preço médio de uma cesta de produtos mais importantes no orçamento familiar.
O vencimento já expirou – mas ainda não recebeu?
Só falta explicarmos um termo – os juros de mora. Eles são um valor adicional que o ente público deve pagar, a título de “penalização”, por não ter honrado seus pagamentos no prazo anteriormente estabelecido. Eles são aplicados a partir da data de vencimento do precatório, até a data do efetivo pagamento para o credor.
A taxa de juros para esse caso é de 6% ao ano, no regime de capitalização simples – 0,5% ao mês.
Conclusão
Apesar de termos traçado algumas linhas gerais, o cálculo do valor atualizado de um precatório não é uniforme, infelizmente. Em vista do nosso complexo sistema judiciário, existem entendimentos que não respeitam tais entendimentos.
Alguns processos que acompanhamos são atualizados pela Taxa Selic, por exemplo, ao invés do IPCA-E. Nos patamares atuais, isso significa que o valor do precatório está defasado em relação à inflação.
Os precatórios são categorizados conforme a prioridade – alimentícios ou de natureza comum -, e também quanto à ordem cronológica, o que pode afetar o entendimento de qual o melhor índice a ser utilizado.
Por isso, se quiser ter uma estimativa confiável do quanto tem a receber, fale com a nossa equipe. Temos uma equipe de especialistas pronta para lhe ajudar em todas as partes do processo.