Entre as propostas da nova Proposta de Emenda à Constituição 186/2019 – a chamada PEC Emergencial – está a desobrigação do governo federal de ajudar, por meio de uma linha de financiamento, os estados e municípios a quitarem seus precatórios. Na prática, por causa desse mecanismo, os prazos para pagamento dessas dívidas podem ser estendidos...Read More