Entre as propostas da nova Proposta de Emenda à Constituição 186/2019 – a chamada PEC Emergencial – está a desobrigação do governo federal de ajudar, por meio de uma linha de financiamento, os estados e municípios a quitarem seus precatórios. Na prática, por causa desse mecanismo, os prazos para pagamento dessas dívidas podem ser estendidos por mais 5 anos.
Ao revogar dispositivo da emenda constitucional de 2017 que criou tais linhas de crédito, a notícia gera insegurança jurídica e atinge os detentores de precatórios, que veem aumentar a incerteza quanto ao prazo de recebimento.
O que muda com a PEC Emergencial
O texto original estabelecia que governadores e prefeitos precisavam quitar um estoque de R$104 bilhões de dívidas até 2024. No novo texto, incluído pelo relator da PEC, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), o prazo foi ampliado para 31 de dezembro de 2029. Mas mesmo antes da PEC a determinação não era cumprida, pela falta de regulamentação e da indisposição da União de arcar com os custos. O governo afirma não ter condições, sob o argumento de aumento de despesas federais diante da pandemia da Covid-19.
Os governadores e prefeitos, pelo outro lado, afirmam não terem como honrar seus precatórios sem o crédito federal. Eles insistem na necessidade do financiamento e propõem como garantia recursos do FPM e FPE (fundos de repasses de recursos da União para estados e municípios). Segundo o presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Glademir Aroldi, “os municípios devem cerca de R$ 40 bilhões em precatórios. Não vamos conseguir cumprir esse prazo de 2024 sem o suporte financeiro. Nesse momento, parece-nos importante quitar esses precatórios até para ajudar na retomada da atividade econômica. É dinheiro que circula”, afirmou.
Tenho precatórios a receber. O que muda?
O Ministério da Economia tem como pauta principal para os próximos anos o ajuste fiscal e cumprimento do teto de gastos. Demonstra não considerar como prioridade dívidas de precatórios, por mais que isso possa representar prejuízo à credibilidade. E os credores da União também podem sofrer consequências, mesmo que a PEC trate apenas de dívidas estaduais e municipais. Se não há interesse do governo federal em dividir recursos com os entes estaduais e municipais para quitar suas dívidas – e eles dependem desses recursos -, é provável que tal tratamento seja dado para seus próprios precatórios, a pretexto de atender outras prioridades.
No momento, o governo federal e o Congresso ainda não chegaram a um acordo sobre a origem de recursos para o auxílio emergencial, considerado o programa mais importante da PEC Emergencial.